Termos de Uso
Última atualização: 28 de agosto de 2026 · versão 2026-08-28 · Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Código Civil (Lei 10.406/2002)
Rascunho — não publicar assim
Este texto é um rascunho e ainda não passou por revisão jurídica, e os dados da empresa continuam sem preencher. Ele não pode entrar no ar como está, nem servir de base para cobrar de aluno nenhum: cláusula abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor é nula mesmo depois de aceita. As observações marcadas ao longo do texto são justamente as que precisam de parecer. Edite as constantes no topo de src/app/(legal)/termos/page.tsx.
1. O que este documento é
Estes Termos de Uso são o contrato entre você e [RAZÃO SOCIAL — preencher], inscrita no CNPJ [CNPJ — preencher], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO — preencher], que opera o EstudENEM. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com o que está escrito aqui.
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito em documento separado, a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e deve ser lida junto com eles.
Escrevemos este contrato para ser lido. Se alguma parte estiver confusa, escreva para [e-mail de contato — preencher] antes de aceitar — dúvida sobre o que você está contratando é problema nosso, não seu.
2. O que o EstudENEM faz
O EstudENEM é uma plataforma web de estudo por repetição espaçada, montada sobre questões de provas oficiais do ENEM. Na prática, oferecemos a você:
- Sessões diárias de estudo com questões oficiais, organizadas em cinco caixas de revisão com intervalos de 1, 3, 7, 14 e 30 dias.
- Resolução comentada de autoria própria para cada questão, explicando também por que as alternativas erradas atraem.
- Caderno de erros automático, que devolve com prioridade o que você errou.
- Diagnóstico por habilidade da Matriz de Referência do ENEM.
- Ranking semanal entre usuários da plataforma, descrito na seção 7.
- Lembretes de estudo por notificação, se você optar por recebê-los.
A plataforma é um aplicativo web instalável. Ela não é distribuída pela App Store nem pela Google Play: você a usa pelo navegador ou instalada na tela inicial do aparelho. No iPhone, a instalação na tela inicial é condição do próprio sistema para que as notificações funcionem.
3. O que o EstudENEM não promete
Esta seção é tão importante quanto a anterior, e por isso vem logo depois dela.
- Não garantimos aprovação em nenhuma universidade, curso ou programa, nem nota mínima no ENEM. Nenhuma ferramenta de estudo pode garantir isso.
- Não garantimos qualquer resultado específico, ganho de desempenho ou colocação. O resultado depende da sua dedicação, da sua base anterior, do tempo disponível e de fatores fora do alcance de qualquer plataforma.
- Não somos curso preparatório: não há aula ao vivo, professor particular, tutoria individual nem correção de redação.
- Não somos afiliados, patrocinados nem endossados pelo INEP, pelo MEC ou por qualquer órgão público. Usamos material oficial publicado por eles, o que é diferente de representá-los.
- Não temos participação na aplicação do ENEM, na correção das provas ou na divulgação de resultados.
- Não prevemos, não antecipamos e não temos acesso a questões de provas futuras.
Nossa divulgação segue a mesma régua. Se você encontrar promessa de aprovação feita em nosso nome, ela não vale e queremos saber: escreva para [e-mail de contato — preencher].
4. Quem pode usar: idade e responsável legal
Boa parte de quem presta o ENEM é menor de idade, então esta seção não é formalidade.
Uso da plataforma
- Se você tem 18 anos ou mais, pode criar conta e usar a plataforma por conta própria.
- Se você tem menos de 18 anos, precisa que um dos seus pais ou seu responsável legal leia e concorde com estes Termos e com a Política de Privacidade antes de você criar a conta.
- Se você tem menos de 16 anos, o tratamento dos seus dados depende de consentimento específico e em destaque, dado por um dos seus pais ou pelo seu responsável legal, conforme o artigo 14 da LGPD.
Contratação de plano pago
A contratação de plano pago por menor de 18 anos exige que quem contrata seja o responsável legal. É ele quem aceita estes Termos, informa os dados de pagamento e responde pela cobrança. Isso decorre do Código Civil, que trata como absolutamente incapaz quem tem menos de 16 anos (artigo 3º) e como relativamente incapaz quem tem entre 16 e 18 (artigo 4º).
Se identificarmos assinatura contratada por menor sem essa participação, podemos cancelá-la e devolver os valores pagos, sem que isso configure descumprimento destes Termos da nossa parte.
Uma conta por pessoa
Cada pessoa mantém uma única conta, de uso pessoal e intransferível. Contas múltiplas da mesma pessoa distorcem o ranking, e a seção 7 trata disso.
Ponto aberto para a revisão jurídica
O banco já guarda data de nascimento e o par data/versão do aceite (migration 0004), mas o cadastro ainda não pergunta nem grava nada disso. Enquanto não gravar, a exigência acima continua vivendo só no texto — e exigência sem cumprimento é pior do que exigência nenhuma, porque cria obrigação que não conseguimos demonstrar.
Falta ainda decidir o que se coleta do responsável na contratação do plano, que é coisa diferente de saber a idade do aluno. Fechar antes de ligar o checkout.
5. Sua conta e sua senha
- Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados. O nome é o que aparece para outros usuários no ranking.
- A senha é pessoal. Não a compartilhe e não empreste a conta — nem para amigo, nem para irmão, nem para grupo de estudos.
- Você é responsável pelo que acontece na sua conta enquanto ela estiver sob seu controle.
- Desconfiou de acesso indevido? Troque a senha e nos avise pelo e-mail de contato.
Guardamos sua senha apenas como resumo criptográfico, então não temos como consultá-la nem recuperá-la, só substituí-la. E nunca pediremos sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.
Você pode encerrar sua conta quando quiser. O que acontece com seus dados depois disso está na Política de Privacidade.
6. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- Copiar, extrair em massa, raspar ou reproduzir o conteúdo da plataforma fora do seu estudo pessoal.
- Revender, sublicenciar, redistribuir ou publicar nosso conteúdo em outra plataforma, grupo, canal ou material didático.
- Usar o conteúdo da plataforma para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial.
- Tentar burlar a autenticação, acessar dados de outros usuários ou explorar falhas em vez de reportá-las.
- Usar robôs, scripts ou automação de qualquer tipo para interagir com a plataforma.
- Sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada.
- Fazer engenharia reversa do serviço, salvo no que a lei expressamente permitir.
Encontrou uma falha de segurança? Escreva para [e-mail de contato — preencher] descrevendo o que achou, sem explorá-la além do necessário para demonstrá-la. Quem reporta de boa-fé não será penalizado por estes Termos.
7. Ranking e integridade da pontuação
O ranking semanal exibe seu nome e sua posição aos demais usuários autenticados. Não exibimos e-mail, desempenho por matéria nem seus erros. Se você não quiser aparecer, peça pelo e-mail de contato e removemos sua participação, sem prejudicar nenhuma outra funcionalidade.
Como a pontuação funciona
- Há teto de 500 pontos de experiência por dia de estudo.
- Resposta dada em menos de 2 segundos entra no seu histórico, porque é sinal pedagógico legítimo, mas não gera pontos.
- Cada card pontua uma única vez por dia, ainda que você o revise mais de uma vez.
- A sessão diária tem teto de 60 cards.
- O dia de estudo vira às 4h no seu fuso horário, e não à meia-noite: estudar à 1h de terça conta como segunda.
- A semana corrente é calculada ao vivo; semana encerrada fica congelada e não é recalculada depois.
Esses limites não existem para atrapalhar quem estuda muito. Existem porque ranking público com métrica que se pode inflar deixa de medir estudo e passa a medir insistência — e aí não serve mais para ninguém.
O que consideramos fraude na pontuação
- Automatizar respostas por script, robô, macro ou extensão de navegador.
- Manter mais de uma conta, própria ou de terceiro, para acumular ou transferir pontuação.
- Adulterar a data e a hora do aparelho, ou os dados enviados na sincronização, para forjar o momento ou a duração das respostas.
- Explorar a fila de respostas offline para reenviar revisões já feitas, ou enviar revisões que não aconteceram.
- Interferir nas chamadas da aplicação para alterar pontuação, ofensiva ou progresso.
- Combinar com outras pessoas para manipular posições no ranking.
A sessão de estudo funciona sem conexão e envia as respostas depois, com o horário original de cada uma — é assim que quem estuda no ônibus ou no metrô não perde nada. Esse mecanismo existe para proteger o aluno; usá-lo para forjar respostas é fraude, não esperteza.
O que fazemos ao identificar fraude
Conforme a gravidade e a reincidência, podemos zerar a pontuação da semana, remover você do ranking, suspender a conta ou encerrá-la. Sempre que possível avisamos antes, explicamos o motivo e damos chance de resposta. Suspensão por fraude não interrompe a cobrança já contratada.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Confirmar se encerrar conta paga por fraude, sem devolução do período não usufruído, resiste ao Código de Defesa do Consumidor — e qual procedimento mínimo de contraditório precisa estar escrito aqui para que a penalidade seja aplicável. A redação atual foi mantida propositalmente branda até essa resposta.
8. Planos, assinatura e pagamento
A plataforma pode ser oferecida em versão gratuita e em planos pagos. Preço, forma de pagamento e o que cada plano inclui são informados no momento da contratação, e é aquela informação que vale para a sua assinatura.
- A assinatura é recorrente e se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até que você cancele.
- O pagamento é processado por instituição especializada. Não recebemos nem armazenamos número de cartão ou dados bancários.
- Mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, vale apenas para as renovações seguintes e nunca de forma retroativa. Se você não concordar, pode cancelar antes da renovação.
- Falha no pagamento suspende o acesso aos recursos pagos. Sua conta, seu progresso e seu histórico permanecem — você volta de onde parou ao regularizar.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Não há cobrança implementada até aqui, nem gateway escolhido. Esta seção e a seguinte precisam ser reconferidas quando o meio de pagamento for definido: o Pix, por não ser estornável como o cartão, muda o procedimento prático de devolução no arrependimento de 7 dias.
9. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Arrependimento em 7 dias
Como a contratação acontece pela internet, você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prazo devolvemos integralmente o valor pago, monetariamente atualizado, sem multa e sem que você precise justificar nada. Ter usado a plataforma nesses dias não faz você perder o direito.
Basta escrever para [e-mail de contato — preencher] pedindo o cancelamento. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível, no prazo praticado pela instituição responsável.
Cancelamento a qualquer tempo
Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa e sem carência. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e você mantém o acesso pago até o fim do período já pago — não cortamos no meio o que você já pagou.
Depois dos 7 dias
Passado o prazo de arrependimento, o valor do período em curso não é devolvido de forma proporcional. Isso não afasta a devolução quando houver falha nossa: indisponibilidade prolongada, cobrança indevida ou serviço entregue de forma diversa da anunciada. Nesses casos, escreva para nós — resolvemos direto, sem exigir que você recorra a terceiros.
10. Propriedade intelectual
A plataforma reúne dois tipos bem diferentes de conteúdo, e a distinção importa para entender o que você pode fazer com cada um.
O que vem das provas oficiais
As questões, alternativas, textos-base, gabaritos e a Matriz de Referência são de autoria do INEP/MEC e foram publicados por eles nos cadernos de prova e nos gabaritos oficiais. Não reivindicamos direito sobre esse material, e cada item na plataforma aponta para a prova, o ano, o caderno e o número da questão de origem.
Parte das questões reproduz obra de terceiros — charge, fotografia, poema, tirinha, gráfico —, cujos direitos pertencem aos respectivos autores e seguem regime próprio. A atribuição de cada uma é exibida junto do item.
Somos curadores de material público do INEP, não seus representantes. Se você detém direito sobre alguma obra reproduzida em uma questão e quer tratar do assunto, escreva para [e-mail de contato — preencher]: avaliamos e, se for o caso, removemos o item.
O que é obra nossa
A resolução comentada de cada questão é texto original, escrito e revisado por gente da nossa equipe — nunca copiada, parafraseada nem gerada automaticamente. Também são nossos o software, o design, a marca, a organização editorial dos assuntos e o algoritmo de agendamento das revisões. Tudo isso é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei do Software (Lei 9.609/1998).
O que você pode fazer
Enquanto sua conta estiver ativa, concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e usar o conteúdo da plataforma no seu próprio estudo. Isso inclui, à vontade, estudar, imprimir para uso próprio e anotar. Não inclui redistribuir, revender, publicar em outra plataforma ou usar o material para treinar modelos de inteligência artificial.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Esta é a pendência jurídica mais relevante do projeto. O portal do INEP declara no rodapé licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Sob CC BY-ND, redistribuir o material íntegro e com atribuição é permitido, inclusive comercialmente, mas distribuir versão modificada não é.
Duas perguntas precisam de resposta antes de escalar a digitalização: (a) o aviso de rodapé do site alcança os PDFs de prova, ou apenas o conteúdo do portal? (b) fatiar a questão em texto-base, comando e alternativas separadas, para exibi-la como card, caracteriza obra derivada?
Enquanto não houver resposta, o texto acima descreve o que fazemos, e não uma afirmação de que estamos autorizados a fazê-lo.
11. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver parada para manutenção, falha de provedor de infraestrutura ou interrupção fora do nosso controle. Quando a parada for programada e relevante, avisamos com antecedência.
A sessão de estudo funciona sem conexão depois de carregada, e suas respostas ficam guardadas no aparelho até haver rede para enviá-las. As demais telas — painel, ranking e caderno de erros — precisam de conexão.
Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Se alguma mudança reduzir de forma relevante o que um plano pago entrega, avisamos com antecedência e você pode cancelar sem ônus.
12. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de descumprimento destes Termos, fraude na pontuação, uso que ameace a segurança da plataforma ou de outros usuários, ou determinação legal.
Salvo quando a gravidade exigir ação imediata, avisamos antes, explicamos o motivo e damos oportunidade de resposta. Havendo assinatura ativa e encerramento sem culpa sua, devolvemos o valor proporcional ao período não usufruído.
13. Limitação de responsabilidade
Respondemos pelos danos que causarmos, na forma da lei. Nada nestes Termos afasta as garantias e os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você — cláusula que tentasse afastá-los seria nula de pleno direito, com ou sem aceite.
Dentro desse limite, e para deixar claro o alcance do serviço:
- Não respondemos por resultado em prova, processo seletivo, ingresso em curso ou obtenção de bolsa.
- Não respondemos por prejuízo decorrente de erro material em questão oficial publicada pelo INEP, nem por anulação de questão pela banca.
- Não respondemos por indisponibilidade causada por falha de conexão do usuário, do aparelho ou de serviço de terceiro fora do nosso controle.
- Não respondemos pelo uso da conta por terceiro autorizado pelo próprio usuário, como no caso de senha compartilhada.
Encontrou erro em gabarito, em enunciado ou em resolução comentada? Avise em [e-mail de contato — preencher]. Corrigir rápido é do nosso interesse: o produto inteiro se apoia em o conteúdo ser conferível.
Ponto aberto para a revisão jurídica
Redigida de forma deliberadamente contida, sem teto de indenização e sem exclusão de dano indireto, porque em relação de consumo essas cláusulas tendem a ser lidas como abusivas (artigos 25 e 51 do CDC). Confirmar se cabe alguma limitação válida aqui, ou se a seção deve permanecer apenas descritiva de escopo.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo indica a última alteração. Mudança relevante é avisada pelo app ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e se você não concordar pode cancelar a assinatura ou encerrar a conta antes de ela passar a valer.
Continuar usando a plataforma depois desse prazo significa que você concordou com a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Antes de qualquer disputa, tente falar conosco em [e-mail de contato — preencher] — a maior parte dos problemas se resolve aí.
Sendo você consumidor, pode propor ação no foro do seu próprio domicílio, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DA SEDE — preencher].
Você também pode registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, inclusive pelo consumidor.gov.br e nos canais do Procon do seu município.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, sobre sua assinatura ou sobre o conteúdo da plataforma: [e-mail de contato — preencher].
[RAZÃO SOCIAL — preencher] · CNPJ [CNPJ — preencher] · [ENDEREÇO COMPLETO — preencher]